Enquadramento sindical: financiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS PARA CONSTAR O CORRETO SALÁRIO DA RECLAMANTE E A DATA DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR A 04.03.2009. MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 368, V, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.