TSTAIRR-AIRR 2934-93.2012.5.02.0012
Limitação dos juros de mora à data da decretação da recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Plano de recuperação judicial
- Créditos previdenciários e fiscais
- Novação
- § 2º do art. 896 da CLT
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NOVAÇÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Juros; Correção Monetária; Descontos Previdenciários