Condenação por lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 13, do código penal, C/C a lei n. 11.340/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006). AGRESSÃO FÍSICA CONTRA COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DA RESIDÊNCIA E ARROMBAMENTO DA PORTA DO QUARTO EM QUE ELA BUSCOU ABRIGO, PROSSEGUINDO COM AS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte.

4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir.

5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.