TSTAg-RR 2544-66.2012.5.02.0031
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Gratificação
- Prêmio
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Gratificação; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Honorários Periciais