Execução: penhora de proventos de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.