Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. A parte embargante sustenta existir omissão no pronunciamento embargado, no que desconsiderada a arguida prescindibilidade de reexame de provas para fins de análise das teses articuladas no recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no ato questionado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento voltado ao reexame de matéria já decidida, consoante a jurisprudência pacífica do STF.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.