STFRHC 269.076 AgR
Execução penal: decreto n. 11.846/2023
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Decreto n. 11.846/2023
- Comutação da pena indeferida pelo tribunal estadual
- Roubos majorados
- Crimes hediondos cometidos antes da vigência da lei n. 13.964/2019
- Vedação da concessão de benefícios: data da prática delituosa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS: DATA DA PRÁTICA DELITUOSA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelo Ministro Cristiano Zanin, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.