Penhora sobre aposentadoria: matéria acobertada pelo manto da coisa julgada

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULA 33 DO TST E OJ 99 DA SBDI-2. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora de 25% sobre os proventos de aposentadoria. 2. Extrai-se dos presentes autos que a questão quanto penhorabilidade dos proventos de aposentadoria do impetrante foi apreciada em acórdão em agravo de petição, estando essa discussão sepultada pela coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI). 3. Dessa forma, insta destacar que o mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria já submetida a julgamento acobertado pelo manto da coisa julgada (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009). Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-II e na Súmula 33, ambas desta Corte. 4. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.