Homicídio qualificado: inexistência de vícios integrativos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INVIABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consiste em saber se: i) o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, quanto aos fundamentos de incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ e ao juízo de dialeticidade do recurso; ii) é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, à míngua de vícios integrativos.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado enfrentou de modo específico e suficiente os pontos controvertidos (dialeticidade, incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ), inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a via integrativa do art. 619 do CPP.

4. A incidência da Súmula 182/STJ se mantém quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com reprodução substancial das razões recursais e ausência de cotejo analítico com as premissas firmadas nas instâncias ordinárias.

5. Para superar a Súmula 7/STJ, incumbia ao Agravante demonstrar, a partir das premissas fixadas no acórdão recorrido, que a pretensão demandava exclusivamente revaloração jurídica, sem revolvimento fático-probatório; a mera afirmação de tratar-se de matéria de direito, desacompanhada de demonstração técnica, não satisfaz o ônus argumentativo.

6. O afastamento da Súmula 83/STJ exige distinguishing fático-jurídico consistente, com cotejo analítico entre os precedentes e as peculiaridades do caso; a colação genérica de julgados e a reiteração de críticas meritórias não evidenciam divergência ou distinção eficaz.

7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes na ausência de vício integrativo.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.