Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10955-61.2017.5.03.0010
Salário In Natura: horas Extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Salário In Natura
- Horas Extras
- Execução Previdenciária
- Correção Monetária
- Transcendência
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário In Natura; Horas Extras; Execução Previdenciária; Correção Monetária; Transcendência; Banco de Horas; Outros Descontos Salariais; Isonomia Salarial