Intervalo interjornada: omissão não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Caso em que aplicada a Súmula 126 do TST quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada. 2 – A reclamada alega omissão em relação à validade das normas coletivas que tratam do fracionamento dos intervalos. 3 – Todavia, o Tribunal Regional nada registrou sobre a suposta previsão normativa, o que, efetivamente, atrai o óbice processual aplicado na decisão embargada, não havendo omissão no aspecto. Embargos de declaração conhecido e não providos.