Violência doméstica e familiar contra a mulher: medidas protetivas de urgência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 têm como objetivo principal a proteção da integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e prevenindo a reiteração de atos de violência.

2. As medidas protetivas devem guardar coerência com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e estarem em sintonia com o bem jurídico que se busca resguardar, a saber, o bem estar da ofendida.

3. No caso concreto, depois de novamente ouvida a vítima, as medidas protetivas foram mantidas diante dos indícios de prática de violência doméstica e familiar e da necessidade de se preservar a segurança física e psicológica da ofendida. Além disso, a Corte estadual assinalou que, além de haver transcorrido pouco tempo desde a imposição das medidas, as restrições impostas - proibição de contato com a vítima e de aproximação a menos de 150 metros - não configuram sanção penal antecipada, tampouco acarretam privação exacerbada da liberdade do recorrente, tudo a demonstrar a inexistência de ilegalidade flagrante.

4. Nesse contexto, aplica-se à hipótese a compreensão de que "'a apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes' (RHC n. 102.859/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 23/11/2018)" (AgRg no HC n. 920.469/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN 23/12/2024).

5. Agravo regimental não provido.