STJAgRg no HC 1.044.601
Tráfico de drogas: absolvição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Absolvição
- Nulidade
- Dosimetria
- Acórdão condenatório da origem já transitado em julgado
- Writ manejado como substitutivo de revisão criminal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA ORIGEM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE NÃO INAUGURADA. TEMAS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO REGIME INICIAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.