TSTEDCiv-Ag-RRAg 574-87.2017.5.09.0022
Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extraordinárias
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada de 7 horas prevista em norma coletiva
- Banco de horas
- Prestação habitual de horas extraordinárias
- Não descaracterização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 7 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA 1.046. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Enquadramento Sindical; Banco de Horas; Valor Arbitrado