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Jurisprudências

TSTROT 0000875-14.2017.5.05.0000

Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  • Extinção do processo sem resolução do mérito
  • Nulidade

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. ART. 988, I E II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O entendimento do Tribunal Pleno do TST é no sentido de que “a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico”. No mesmo sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o recorrente propôs a presente Reclamação contra decisões proferidas pelo Juízo da execução que determinaram a retificação dos cálculos e reconheceram a existência de saldo devedor em seu desfavor, ao fundamento de que teria sido desrespeitada a coisa julgada formada anteriormente. 3. Contudo, eventual desacerto quanto à interpretação ou à observância do título executivo poderia/deveria ser impugnado por meio do recurso próprio, no caso, o agravo de petição. Tanto é assim que o próprio recorrente se valeu desse recurso contra as decisões ora reclamadas. Evidencia-se, portanto, a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Também não se verifica desrespeito à autoridade de decisão do Tribunal Regional. O acórdão indicado como violado não conheceu, por intempestivo, do agravo de petição interposto pelo executado, sem emitir pronunciamento sobre as questões de mérito nele suscitadas. 5. Não configuradas, portanto, as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 988 do CPC, a reclamação é manifestamente incabível. Embora o Tribunal Regional a tenha julgado improcedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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