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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11321-29.2017.5.15.0152

Horas extras e turnos de ininterrupto revezamento

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Horas extras e turnos de ininterrupto revezamento
  • Mero inconformismo
  • Indenização por Dano Moral
  • Intervalo Intrajornada
  • Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que a prestação de serviços em horas extras não é suficiente para deixar de aplicar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. 2. Assim, os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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