TSTEDCiv-RR 11321-29.2017.5.15.0152
Horas extras e turnos de ininterrupto revezamento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Horas extras e turnos de ininterrupto revezamento
- Mero inconformismo
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que a prestação de serviços em horas extras não é suficiente para deixar de aplicar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. 2. Assim, os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva