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Jurisprudências

TSTRR 11129-56.2021.5.15.0023

Prescrição: suspensão dos prazos

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Suspensão dos prazos
  • Aplicabilidade da lei n° 14.010/2020 no âmbito da justiça do trabalho
  • Pandemia
  • Covid-19
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA. COVID-19. TEMA REPETITIVO Nº 46 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA. COVID-19. TEMA REPETITIVO Nº 46 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 46, firmou a seguinte tese vinculante: " A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário ". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que deixou de aplicar a suspensão do prazo previsto na Lei nº 14.010/2020. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020, e, no mérito, dar-lhe provimento para que se observe, na contagem dos prazos prescricionais, a suspensão do prazo do dia 12/6/2020 até o dia 30/10/2020.

Indexação

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

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