Execução: recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM DSR. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS IN ITINERE. REFLEXOS DOS ACESSÓRIOS SOBRE FGTS E MULTA DE 40%. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.