Partilha de dívidas em divórcio: dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS EM DIVÓRCIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUMEM-SE EM PROVEITO COMUM SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que determinou a partilha de dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, na proporção de 50% para cada cônjuge.

2. O Tribunal de origem entendeu que a dívida contraída durante o matrimônio deve ser partilhada, pois não foi comprovado que o empréstimo não foi revertido em benefício da entidade familiar.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as dívidas contraídas durante o casamento devem ser partilhadas, mesmo sem comprovação de que foram revertidas em benefício da entidade familiar.

4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar se a dívida foi revertida em favor do casal, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O acórdão recorrido afirmou que não foi produzida prova suficiente para demonstrar que a dívida não foi revertida em favor do casal, atraindo a presunção de que a dívida foi contraída em proveito comum.

6. A análise do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme precedentes citados.

IV. Dispositivo

8. Recurso não conhecido.