Violência doméstica: lesão corporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS EXTEMPORÂNEAS. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 565 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial defensivo.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, além da fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação dos danos morais causados à vítima.

3. A defesa sustenta a nulidade dos atos processuais posteriores às alegações finais, ao argumento de que o Ministério Público apresentou seus memoriais fora do prazo e depois da manifestação defensiva, sem que lhe fosse concedida nova oportunidade para falar por último.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação extemporânea dos memoriais ministeriais, após a manifestação da defesa e sem nova abertura de vista, ocasionou nulidade processual por violação ao contraditório, à ampla defesa e à ordem prevista no art. 403, § 3º, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para apresentação das alegações finais pelo Ministério Público possui natureza imprópria, de modo que sua inobservância constitui mera irregularidade e não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

6. A defesa apresentou antecipadamente seus memoriais antes da manifestação ministerial, embora o Juízo houvesse determinado a apresentação sucessiva das alegações finais, iniciando-se pela acusação, não podendo arguir nulidade para a qual concorreu, conforme o art. 565 do CPP.

7. Além disso, os memoriais ministeriais não introduziram inovação fática ou jurídica, limitando-se a reiterar elementos produzidos durante a instrução e previamente conhecidos pela defesa, sem demonstração de surpresa processual ou de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.