Interposição sob a égide da lei n.º 13/467/2017: limites do título executivo judicial

AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13/467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. SOMENTE HÁ OFENSA A COISA JULGADA DIANTE DE INEQUÍVOCA DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA DECISÃO EXEQUENDA E O DA LIQUIDAÇÃO. SITUAÇÃO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. NECESSÁRIO INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido, no tema. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ADOTOU O FUNDAMENTO DE QUE INCABÍVEL A ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HOUVE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido, no tema.