TSTAg-AIRR 10803-82.2020.5.03.0147
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Acidente de Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
- Indenização por Dano Estético
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Indenização por Dano Estético; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial; Valor Arbitrado