Prescrição: aplicação analógica da lei de ação popular

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. VALOR MAJORADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, embora não haja vícios no acórdão ora embargado, prestam-se esclarecimentos apenas em relação à indenização por danos extrapatrimoniais coletivos. 3. Esclarece-se que a correção da conduta irregular no curso do processo não exime a empresa da reparação por danos extrapatrimoniais coletivos, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. E que, ainda que esse ajuste de conduta posterior possa ser levado em consideração para a redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial coletivo, principalmente por constituir meio de incentivo às empresas a atuarem de forma proativa para sanar o dano à coletividade, as particularidades do caso concreto, associadas à informação de que a violação à NR-24 se perdurou por longo período , inviabiliza a redução do valor que fora fixado/majorado por esta c. Turma, com amparo no método bifásico . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.