Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: reconhecimento de relação de emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. RESCISÃO INDIRETA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. 5. FÉRIAS. 6. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 7. HORAS EXTRAS. 8. ANOTAÇÃO DA CTPS. 9. DEPÓSITOS DE FGTS. 10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 11. SEGURO DESEMPREGO. 12. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 13. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 15. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, os embargos de declaração não ensejam provimento. No caso, conforme registrado no acórdão embargado, o reclamante, ora embargante, trouxe, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte embargante, tendo a decisão recorrida sido proferida mediante a aplicação do disposto na Súmula nº 422 do TST. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.