Condenação pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE USO DE REDES SOCIAIS. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO. MODUS OPERANDI DIGITAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Caso em que a prisão preventiva foi decretada em 12/7/2024 e, posteriormente, substituída por medidas cautelares diversas, entre as quais a proibição de uso de redes sociais. Posteriormente, o agravante foi condenado pela prática de estelionatos mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal), por 16 vezes, tendo sido fixada a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 100 dias-multa, mantida as cautelares proibitivas.

2. A manutenção da medida cautelar de proibição de uso de redes sociais encontra suporte na gravidade concreta dos fatos, no expressivo número de vítimas e no modus operandi digital empregado na captação e indução das vítimas em erro, e na condenação confirmada em segundo grau e elementos supervenientes relacionados ao uso persistente do ambiente online. A medida cautelar imposta incide diretamente sobre o instrumento nuclear das fraudes (plataformas e redes sociais), revelando-se adequada e necessária para neutralizar risco concreto e atual de reiteração delitiva.

3. A contemporaneidade dos fundamentos foi atendida pela demonstração da continuidade do risco associado ao uso do ambiente digital e pela confirmação da condenação em apelação, circunstâncias que enfraquecem o estado de não culpabilidade e reforçam o juízo de cautelaridade.

4. As medidas alternativas do art. 319 do CPP são provisórias e devem perdurar enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas; não houve demonstração do desaparecimento dos fundamentos que justificaram a cautela, nem paralisação do feito, afastando-se a tese de excesso de prazo ("As medidas previstas no art. 319 do CPP têm caráter excepcional, razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo", AgRg no HC n. 611.434/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 14/02/2022).

5. Agravo regimental não provido.