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Jurisprudências

TSTAIRR 1819-57.2013.5.05.0161

Horas in Itinere: assistência Judiciária Gratuita

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas in Itinere
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Prescrição
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Honorários Advocatícios
  • Multa Cominatória / Astreintes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja óbice imposto (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), limitando-se a reproduzir os argumentos de mérito lançados no recurso de revista. Com efeito, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Horas in Itinere; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Base de Cálculo; Gratificação de Férias; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Hora Noturna Reduzida

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