Execução fiscal: multas administrativas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DO AUTO ÚNICO E DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem - de que não se operou a prescrição, vez que houve a interrupção do prazo quinquenal pelos atos inequívocos que importaram na apuração do fato -, com objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecimento da ocorrência de prescrição, - porquanto tal ato é mera notificação encaminhada ao presidente da REFER (e não aos acusados) e teve como finalidade, apenas, informar ao representante da entidade acerca da fiscalização e solicitar documentos de maneira absolutamente genérica - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV - Os argumentos apenas genéricos apresentados nas razões do recurso especial são insuficientes para impugnar a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente à validade do auto único de infração. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

V - Os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.