TSTRR 0000842-91.2024.5.22.0004
Impacto das mudanças climáticas nas relações de trabalho
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Impacto das mudanças climáticas nas relações de trabalho
- Estresse térmico
- Exposição a calor excessivo
- Trabalho à céu aberto
- Exposição ao sol
- Graves riscos de acidentes de trabalho e doença ocupacional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. IMPACTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ESTRESSE TÉRMICO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TRABALHO À CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL. GRAVES RISCOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. OBJETIVOS DA AGENDA 2030 E COP30/2025. NOVA REDAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SUPRESSÃO DO LAPSO TEMPORAL DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DA CLT. PROTEÇÃO INAFASTÁVEL DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ARTIGO 7º, XXII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÕES Nº 155 E 187 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar o adicional de horas extras para 70% da hora normal nos termos da cláusula 61 do ACT da categoria ¿ conforme se apurar em liquidação, bem como para reconhecer a razão de 15 (quinze) minutos de horas extras para cada 45 (quarenta e cinco) minutos efetivamente trabalhados em atividade externa (item j da exordial). Custas e honorários advocatícios inalterados. Brasília, 16 de dezembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator