Jurisprudências
STFHC 271.577 AgR
Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
- Descabimento
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra ato de ministro, Turma ou Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.