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Jurisprudências

TSTRRAg 0000595-75.2024.5.05.0201

Responsabilidade subsidiária da quarta reclamada

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da quarta reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária. A Corte local registrou que a quarta reclamada, integrante da Administração Pública, figurou como dona da obra em contrato firmado mediante licitação para execução de obras de construção e ampliação de unidades escolares. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. De fato, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, definiu que o verbete alcança também os integrantes da Administração Pública e que eles não podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro que contratar, em nenhuma hipótese. Efetivamente, o e. TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada, integrante da Administração Pública que atuou como dona da obra, agiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONSTRUTORA. ART. 455 DA CLT. APLICAÇÃO DO ITEM II DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 6. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 455 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONSTRUTORA. ART. 455 DA CLT. APLICAÇÃO DO ITEM II DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 6. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É incontroverso o fato de que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada JAC Engenharia e Construções Ltda. Examinando o recurso ordinário da segunda reclamada, SIAN ENGENHARIA LTDA., a Corte Regional fixou a seguinte premissa fática: “A ora Recorrente firmou contrato com a CONDER, cujo objeto foi a execução de obras de construção e ampliação de 6 (seis) Unidades Escolares Estaduais de Tempo Integral, localizadas nos Municípios de Brejões, Ilhéus, Maracás, Marcionílio Souza e Ubaíra - Bahia (Id. d6c4638). A Reclamada, então, contratou a empregadora do Autor”. O quadro fático permite concluir que a segunda ré atuava na condição de construtor ou incorporador, o que atrai o item II da tese fixada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6, na Sessão do dia 11/5/2017: "II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);". Nesse sentir, sendo a segunda reclamada construtora, o e. TRT, ao afastar a sua responsabilidade subsidiária, acabou por violar o art. 455 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade; a) conhecer do agravo de instrumento, em relação ao tema ¿responsabilidade subsidiária da quarta reclamada. Dona da obra. Ente da Administração Pública¿, e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento, quanto ao tema ¿responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Construtora¿, e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. 455 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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