TSTAg-AIRR 21211-12.2017.5.04.0406
Reintegração: responsabilidade civil
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Reintegração
- Responsabilidade civil
- Danos oculares
- Acidente de trabalho
- Lesões em ombro, punho e dedo
- Danos emergentes e despesas futuras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REINTEGRAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS OCULARES. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM OMBRO, PUNHO E DEDO – DANOS EMERGENTES E DESPESAS FUTURAS – DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu o agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho