STJAgRg no AREsp 3.169.858
Extorsão majorada pelo concurso de agentes: simulação do sequestro de um dos réus com exigência de r$ 20 mil do seu ex-companheiro sob ameaça de morte
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Extorsão majorada pelo concurso de agentes
- Omissão admitida pela própria defesa
- Complementação tardia obstada pela preclusão consumativa
- Ataque apenas genérico aos demais óbices
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DO SEQUESTRO DE UM DOS RÉUS COM EXIGÊNCIA DE R$ 20 MIL DO SEU EX-COMPANHEIRO SOB AMEAÇA DE MORTE. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO RELATIVOS À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E À SÚMULA N. 283/STF NÃO IMPUGNADOS. OMISSÃO ADMITIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO TARDIA OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATAQUE APENAS GENÉRICO AOS DEMAIS ÓBICES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela Súmula n. 182/STJ. A decisão assentou que não foram impugnados os fundamentos da inadequação do recurso especial para a matéria constitucional e da Súmula n. 283/STF. Considerou genérica a impugnação da ausência de prequestionamento e da Súmula n. 7/STJ. O agravante sustenta que houve argumentação dirigida aos óbices e pede o reexame colegiado.
2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem, em apelação do Ministério Público contra a sentença absolutória, como incurso no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os réus simularam o sequestro de um deles e exigiram do ex-companheiro do suposto refém R$ 20.000,00 para libertá-lo, sob pena de morte.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade. A ausência de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo.
5. O agravo em recurso especial não impugnou a inadequação da via para a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal nem a Súmula n. 283/STF. A própria defesa admite a omissão no agravo regimental.
6. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
7. A impugnação da ausência de prequestionamento e da Súmula n. 7/STJ foi genérica. O agravo não demonstrou o debate da tese de crime impossível na origem nem apontou premissa fática incontroversa a revalorar.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.