Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração - registrados como agravo regimental pela Defesa - opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, reproduzindo as mesmas razões de embargos de declaração anteriormente interpostos contra o mesmo julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de embargos de declaração apresentados posteriormente pela mesma parte contra o mesmo acórdão, quando já interposto recurso anterior de idêntico teor.

3. A questão em discussão consiste em saber se incidem os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para obstar o conhecimento do segundo recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O sistema recursal é regido pelo princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

5. A interposição do primeiro recurso consuma a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento de recurso posterior de idêntico conteúdo contra o mesmo decisum.

6. No caso, os embargos de declaração registrados como agravo regimental apenas reproduzem as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos contra o mesmo acórdão, razão pela qual não podem ser conhecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso posterior. 2. A reprodução, em novo recurso, das razões já deduzidas em embargos de declaração anteriores contra o mesmo acórdão impede seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624/SP, Min. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.