Jurisprudências
TSTED-Ag-ARR 1242-91.2011.5.09.0661
Adicional de transferência: improcedência
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de transferência
- Improcedência
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Transferência; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional