Professor: dispensa no início do ano letivo

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. ABUSO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a dispensa imotivada, no início do semestre letivo, depois de entregue a carga horária no final do semestre anterior, acarretar dever de indenizar. 2. A SBDI-1 decidiu, em composição completa, que, "Consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino". 3. Não obstante, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a matéria, inclusive contemplando indenização por ruptura contratual, nos seguintes termos: "No caso de demissão do professor, sem justa causa, o Aviso Prévio, [...] deverá ser emitido até o dia 15 de outubro, sob pena de ser indenizado até o início do próximo ano letivo, conforme calendário oficial da respectiva instituição de ensino". 4. Havendo previsão convencional, ilesos os dispositivos de Lei indicados e inespecíficos os arestos válidos colacionados, que não partem das mesmas premissas fáticas dos autos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.