TSTAg-AIRR 12288-49.2021.5.15.0018
Procedimento sumaríssimo: controle de jornada
Relator(a): Lelio Bentes Corrêa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Procedimento sumaríssimo
- Controle de jornada
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Regime de desoneração da folha de pagamento
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Alegações genéricas, que nem sequer permitem identificar os temas impugnados no recurso, não atendem à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme expressa disposição do artigo 1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Descontos Previdenciários