Honorários advocatícios: defensor dativo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA PARA ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de que a verba honorária já havia sido fixada na decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, inexistindo vício de omissão a ser sanado.

2. O agravante sustenta que não houve arbitramento expresso de honorários recursais pelo trabalho realizado no âmbito da instância extraordinária, alegando que o labor em grau de recurso especial constitui fato gerador autônomo, dada sua complexidade e natureza técnica distinta dos graus de jurisdição precedentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação na fase recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela interposição de recurso especial e seus consectários.

5. Não há omissão na decisão embargada, pois a competência para arbitramento de honorários não é do Superior Tribunal de Justiça, mas sim do Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Compete ao Tribunal de origem a análise do pleito de arbitramento de honorários pela interposição de recurso especial e decorrentes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 218-C, §1º; ECA, art. 241-E.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.985.318/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025.