Crime contra a ordem tributária: não indicação dos dispositivos de lei federal violados

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV IDO.

1. A decisão combatida justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no argumento de que a defesa deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados e que embasaram sua pretensão absolutória (atipicidade da conduta por ausência de dolo), circunstância que ensejou deficiência recursal, segundo o entendimento da Súmula n. 284 do STF.

2. A defesa não indicou os dispositivos de lei federal pertinentes à sua pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumi-los. Trata-se de um requisito de natureza objetiva. Além disso, a decisão agravada consignou que a obrigatoriedade de indicação correta do dispositivo de lei federal tido por violado também se impõe ao recurso especial fundamentado na divergência jurisprudencial.

3. Por fim, não é cabível a invocação de violação a dispositivos da Constituição Federal, no âmbito do recurso especial, em razão da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Não cabe o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, cuja finalidade seja apenas superar óbices ao conhecimento do recurso especial.

4. Agravo regimental não provido.