Receptação dolosa qualificada: autoria e materialidade delitiva

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Receptação dolosa qualificada. Autoria e materialidade delitiva. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O entendimento desta Corte é no sentido de que a “ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF” (ARE 1375437 AgR-segundo, Min. Edson Fachin).

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.