Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRECLUSÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT de origem não examinou a tese, veiculada no Recurso de Revista, de que houve alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória por meio de norma coletiva (ACT 2010/2012). A matéria encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Agravo a que se nega provimento.