Execução penal: comutação da pena

direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto presidencial nº 11.846, de 2023. Sentenciado beneficiado com comutação anterior. Possibilidade. Interpretação sistemática e corretiva dos arts. 3º e 4º do decreto. Precedente da segunda turma (rhc nº 260.120/pr). Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi dado provimento a recurso ordinário em habeas corpus, tendo sido restabelecida decisão do Juízo da Execução em que deferida comutação de pena.

2. Neste agravo regimental, o Ministério Público Federal pretende fazer prevalecer compreensão adotada pela Primeira Turma, no sentido de impossibilidade de comutação, com fundamento no art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846, de 2023, a apenado que já tenha sido beneficiado por decretos presidenciais anteriores.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de nova comutação de pena, com fundamento no Decreto presidencial nº 11.846, de 2023, a apenado que já obteve comutação anteriormente deferida com base em decretos presidenciais anteriores —hipótese denominada comutação múltipla ou sucessiva.

III. Razões de decidir

4. A leitura sistemática do disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846, de 2003, evidencia que há duas espécies distintas de comutação: (i) a sucessiva, disciplinada no art. 3º, para quem já foi beneficiado, e (ii) aquela tratada no art. 4º, para quem ainda não havia obtido o benefício.

5. A partir do julgamento do RHC nº 260.120/PR (Rel. Min. Edson Fachin, Sessão Virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025), por unanimidade, a Segunda Turma deste Supremo firmou orientação no sentido de admitir a concessão de comutações sucessivas, mediante interpretação sistemática e corretiva dos arts. 3º e 4º do referido decreto.

6. Considerando ser a concessão da comutação de pena política criminal e carcerária que visa atender a princípios humanitários e de individualização da pena, que se estendem à fase executória, além de sistêmica e corretiva, sua leitura deve ser in bona partem. Portanto, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao reeducando.

7. Em observância ao entendimento mais recente, o art. 4º do Decreto nº 11.846, de 2023, não impede a concessão de nova comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846, de 2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 260.120/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06/10/2025.