Execução –empresa em recuperação judicial –deserção do recurso de revista –ausência de garantia do juízo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INEXISTENTES. Restou claro no acórdão embargado que a jurisprudência pacificada do TST é no sentido de que a isenção do depósito recursal prevista no §10 do art. 899 da CLT aplica-se apenas à fase de conhecimento, não se estendendo à execução (Precedentes). De outra parte, não há omissão quanto à análise da preliminar de incompetência, visto que constou do acórdão que a agravante não opôs embargos para sanar eventual omissão no despacho de admissibilidade do TRT. Embargos de declaração rejeitados, pois configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível na via estreita prevista no art. 1.022 do CPC e no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.