Procedimento sumaríssimo: indenização por dano extrapatrimonial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL IMPEDIMENTO DE USO DE BANHEIROS. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que "não há nos autos eletrônicos prova robusta de que a Recorrida impedia o acesso da Recorrente ao banheiro ou lhe forçava a explicar ao supervisor diariamente o motivo da sua ida ao toalete”. 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, no sentido da configuração de ato ilícito do empregador em relação às pausas para ida ao banheiro, em ordem a que lhe seja deferida indenização por danos extrapatrimoniais, implicaria indispensável reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.