STFARE 1.482.363 AgR
Ofensa reflexa: irregularidade nop uso dos recursos recebidos pelo fundo partidário
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Eleitoral
- Direito Constitucional
- Ofensa reflexa
- Irregularidade nop uso dos recursos recebidos pelo fundo partidário
- Multa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM GRAVO. DIREITO ELEITORAL. ART. 44, IV, DA LEI 9.096/1995AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IRREGULARIDADE NOP USO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. DESPROVIMENTO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TSE seria necessário rever a interpretação dada à Lei das Eleições, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte Agravante multa de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos dos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.