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Jurisprudências

STJAREsp 3.381.578

Uso de documento particular falso: exame toxicológico com datas adulteradas apresentado em processo admissional de motorista

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Uso de documento particular falso
  • Contratação concretizada
  • Falsidade descoberta somente após consulta ao laboratório
  • Pretenso crime impossível por falsificação grosseira
  • Idoneidade do meio reconhecida pelas instâncias ordinárias
  • Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. EXAME TOXICOLÓGICO COM DATAS ADULTERADAS APRESENTADO EM PROCESSO ADMISSIONAL DE MOTORISTA. CONTRATAÇÃO CONCRETIZADA. FALSIDADE DESCOBERTA SOMENTE APÓS CONSULTA AO LABORATÓRIO. PRETENSO CRIME IMPOSSÍVEL POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IDONEIDADE DO MEIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. O réu foi condenado por uso de documento particular falso à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e a 10 (dez) dias-multa. Ele apresentou à clínica de medicina do trabalho exame toxicológico realizado em 2020, com as datas alteradas para 2022, a fim de ser admitido como motorista. O Tribunal de origem manteve a condenação.

2. O recurso especial aponta violação do art. 17 do Código Penal. Sustenta que a falsificação seria grosseira, porque o telefone indicado no exame levava a gravação que mencionava compra de exames.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, em recurso especial, o crime impossível por falsificação grosseira, contra a conclusão das instâncias ordinárias sobre a idoneidade do documento.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias assentaram que o exame adulterado foi aceito pela clínica, que emitiu atestado de aptidão, e que a contratação se concretizou. A falsidade foi descoberta somente depois, por consulta ao laboratório motivada pelo comportamento alterado do réu.

5. A revaloração jurídica admitida em recurso especial pressupõe fatos incontroversos. Afirmar que a falsificação era perceptível de plano exigiria desconstituir aquelas premissas e revalorar depoimentos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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