TSTAg-AIRR 1202-66.2018.5.09.0014
Acordo homologado: contribuições previdenciárias incidentes
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acordo homologado
- Contribuições previdenciárias incidentes
- Dialeticidade
- Inobservância
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.