Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg-Ag-Emb 0000034-93.2022.5.10.0003
Justa causa: ato de improbidade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Justa causa
- Ato de improbidade
- Mau procedimento
- Não configuração
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 13 de maio de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator