TSTRR 1000360-35.2021.5.02.0701
Competência da justiça do trabalho: plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde
- Feas
- Manutenção pela entidade de previdência complementar
- Alteração contratual
- Jurisdição e Competência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. FEAS. MANUTENÇÃO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de pedido que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição da República. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide, que envolve eventual alteração irregular de plano de saúde decorrente do contrato de emprego, afrontou o art. 114, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da Constituição da República e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, IX, da CF e no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito, como entender de direito.
Indexação
Jurisdição e Competência