STFARE 1.548.171 AgR
Violação de cláusulas contratuais de confidencialidade e não concorrência
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Civil
- Direito Concorrencial
- Alegação de existência de simulação omitindo vínculo empregatício
- Controvérsia acerca da competência jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA POR DANOS CAUSADOS POR EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OMITINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO RECORRENTE E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.