Teoria finalista mitigada: aplicabilidade do CDC a contrato bancário com microempresa por vulnerabilidade

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC A CONTRATO BANCÁRIO COM MICROEMPRESA POR VULNERABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 492 DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a revogação de liminar de busca e apreensão por abusividade contratual e aplicou o CDC à relação entre o banco e microempresa.

2. A aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do pequeno empresário decorre do poder-dever de subsunção jurídica e não configura julgamento fora dos limites do pedido, conforme o art. 492 do CPC.

3. A capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva e descaracteriza a mora; a revisão dessas premissas demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

4. A divergência jurisprudencial não se prova por mera transcrição de ementas, impondo o não conhecimento pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico adequado.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.